O Grupo terá até 180 dias para investigar causas da intervenção e apontar responsabilidades
A Prefeitura de Campo Grande ampliou as atribuições dos interventores responsáveis pela administração do Consórcio Guaicurus e instaurou uma comissão para investigar as causas que motivaram a intervenção no transporte coletivo da Capital. As medidas foram oficializadas em dois decretos publicados nesta quarta-feira (15) em Diogrande.
A Prefeitura de Campo Grande ampliou as atribuições dos interventores do Consórcio Guaicurus e criou uma comissão para investigar as causas da intervenção no transporte coletivo, oficializadas em dois decretos nesta quarta-feira (15). Os interventores passam a aprovar normas internacionais de governança e poderão receber remuneração custeada pela concessão. A comissão tem 180 dias para concluir a depuração e recomendações de providências administrativas.
A principal mudança está no decreto que altera as regras de intervenção, em vigor desde 16 de junho. A partir de agora, os interventores passam a ter competência para aprovar, de forma colegiada, normas internas de governança, procedimentos, fluxos de decisão, mecanismos de controle e diretrizes operacionais para condução a gestão da concessão durante o período de intervenção.
O texto também inclui entre os objetivos de intervenção a proteção dos direitos dos usuários do transporte coletivo, dos trabalhadores vinculados à concessão e de terceiros de boa-fé.
Outra alteração trata-se da alteração das remunerações da equipa de intervenção. O decreto estabelece que os interventores poderão receber, no máximo, o mesmo valor bruto mensal pago ao principal executivo do Consórcio Guaicurus, da empresa líder ou das empresas consorciadas. O pagamento será custodiado com recursos da própria concessão. Além disso, cada interventor deverá submeter um termo assumindo responsabilidade pessoal pelos valores recebidos.
Em outro decreto, a prefeita Adriane Lopes (PP) instaurou o procedimento administrativo previsto na Lei Federal nº 8.987/1995, para apurar formalmente as razões que levaram à intervenção e verificar a situação operacional, financeira, patrimonial, contratual e regulatória da concessão.
O processo também vai investigar possíveis responsabilidades do Consórcio Guaicurus, de seus administradores e de eventuais terceiros envolvidos nas irregularidades que motivaram a medida. A apuração servirá de base para a decisão sobre a manutenção da intervenção, seu encerramento ou até a eventual extinção da concessão.
Para a condução dos trabalhos, foi criada uma processante formada pelo procurador municipal Edmir Fonseca Rodrigues, o diretor da Agereg (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos), Paulo da Silva; e o diretor da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Ciro Vieira Ferreira.
A comissão poderá requisitar documentos e informações, depoimentos de colheres, diligências, inspeções e perícias, além de garantir ao Consórcio Guaicurus o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Ao final da investigação, o grupo deverá apresentar um relatório com a exposição dos fatos apurados, análise das provas, identificação das causas que motivaram a intervenção, indicação de responsabilidades eventuais e recomendação das disposições administrativas a serem empregadas.
O procedimento deverá ser concluído em até 180 dias, conforme prevê a Lei Federal de Concessões. Enquanto isso, permanece em vigor a intervenção decretada pela Prefeitura sobre o contrato de concessão do transporte coletivo urbano de Campo Grande.
